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Gestart Condomínios | Mudanças na rotina dos condomínios com o advento do eSocial
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Mudanças na rotina dos condomínios com o advento do eSocial

Mudanças na rotina dos condomínios com o advento do eSocial

O Decreto 8.373 de dezembro de 2014 instituiu o eSocial que veio para auxiliar e dar maior transparência nas relações de emprego. Dentro da plataforma haverá a unificação das informações que será passada para diversos órgãos públicos, tais como Receita Federal do Brasil – RFB, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Caixa Econômica Federal – CEF e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Todas as empresas são obrigadas ao envio do eSocial inclusive os condomínios.

Apesar de não alterar nenhuma Lei em vigor, o eSocial traz mudanças significativas nas rotinas dos condomínios, por exemplo nas admissões, pois antes os condomínios contratavam seus funcionários e tinham por obrigação comunicar ao MTE até o sétimo dia do mês subsequente, através do CAGED. Com o novo sistema, as informações serão passadas para o Ministério do Trabalho no dia da admissão e caso não haja a informação no tempo hábil será aplicada uma multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) até R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme Art. 47º do Decreto Lei 5.452 de 1943 – CLT.

Os síndicos devem estar cientes de que a relação com a administradora e seus funcionários mudou. É fundamental que exista uma maior sinergia entre síndico e a sua administradora para que os dados sejam transmitidos ao governo dentro do prazo e as multas sejam evitadas.

Vale ressaltar que a quinta fase do eSocial, que trata dos programas e laudos de saúde e medicina do trabalhador (PPRA, PCMSO, ASO e LTCAT), será elaborada por médicos e engenheiros do trabalho. Com esse novo formato de fiscalização por parte do governo, agora mais do que nunca, os condomínios deverão manter atualizados todos os programas acima mencionados para evitar possíveis autos de infração. As multas referentes a falta dos programas são altas. Por exemplo, a falta do PCMSO pode gerar uma multa de R$ 402,53 (quatrocentos e dois reais e cinquenta e três centavos) até R$ 4.025,53 (quatro mil e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos) conforme Art. 201 da CLT.

Com tudo isso, o eSocial é considerado um avanço tecnológico do governo federal. É uma forma de tornar mais clara a relação entre empregador e empregado, pois as informações serão repassadas em tempo real para os órgãos competentes e será uma maneira mais fácil de que se cumpram as leis e os direitos trabalhistas. Estima-se que com a nova plataforma do governo federal haverá um aumento nas aplicações das multas por descumprimento na legislação, pois os órgãos terão as informações de forma mais precisa e veloz o que tornará a fiscalização mais eficiente e ágil, uma vez que os dados já estarão disponíveis.